COBRANÇA DE DÍVIDAS QUE NÃO PODEM SER COBRADAS JUDICIALMENTE. CHAMAM-SE DÍVIDAS PRESCRITAS. DETERMINADAS EMPRESAS, BANCOS, ESTÃO AMEAÇANDO DE APREENSÃO DE CNH E PASSAPORTE. ISSO NÃO É POSSÍVEL. UM ABUSO QUE PRECISA SER DENUNCIADO

  ISSO NÃO É POSSÍVEL. 

UM ABUSO QUE PRECISA SER DENUNCIADO

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Nos últimos meses, vários consumidores têm relatado o recebimento de cartas e mensagens de instituições financeiras contendo um novo tipo de ameaça: a possibilidade de apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte como forma de coagir o pagamento de dívidas antigas que não podem mais AJUIZAR AÇÕES, pois as mesmas estão PRESCRITAS, sem qualquer possibilidade de cobrança judicial.

NÃO É POSSÍVEL  COBRAR EXTRAJUDICIALMENTE, INTIMIDANDO AO DEVEDOR DA FORMA ACIMA, QUANDO HOUVER PRESCRIÇÃO DA AÇÃO, ISTO QUER DIZER, QUANDO NÃO EXISTE MAIS PRAZO PARA AÇÃO JUDICIAL. ABAIXO VEREMOS SOBRE ISSO.

👉 O argumento utilizado pelos credores costuma se apoiar na decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu a constitucionalidade do art. 139, IV, do Código de Processo Civil, legitimando a adoção de medidas coercitivas atípicas para garantir o cumprimento de decisões judiciais.

Mas a pergunta é simples:

É legal usar essa decisão para intimidar consumidores na cobrança extrajudicial de dívidas prescritas? EXTRAJUDICIAL (fora do âmbito judicial)

 A resposta é NÃO. E o objetivo deste artigo é explicar por quê.

 

 1. ENTENDA O QUE O STF REALMENTE DECIDIU

Em fevereiro de 2023, o STF analisou a ADI 5941 e declarou constitucional o art. 139, IV, que permite ao juiz — e somente ao juiz — determinar medidas atípicas, como suspensão de passaporte ou CNH, em casos excepcionais, dentro de um processo judicial e com observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e fundamentação concreta.

Em outras palavras:

• A decisão não autorizou bancos a ameaçarem consumidores com essas medidas.
• A decisão não permite uso automático da suspensão de documentos.
• E, crucialmente, tais medidas só podem ser aplicadas quando existir um processo judicial válido e ativo, no qual haja pretensão exigível. 

2. A DÍVIDA PRESCREVE? NÃO. O QUE PRESCREVE É A PRETENSÃO DE AJUIZAR A AÇÃO DE COBRANÇA OU EXECUÇÃO, E TEM UM PRAZO LEGAL

No Direito brasileiro, a PRESCRIÇÃO não apaga a dívida, mas extingue a pretensão de cobrá-la judicialmente.

É por isso que se diz que, depois de se efetivar a PRESCRIÇÃO, a dívida se transforma em um débito natural:

• O consumidor pode pagar se quiser;
• O credor não pode exigir judicialmente;
• O pagamento, se feito, é válido e não pode ser restituído. 

Assim, o credor até pode continuar cobrando amigavelmente, desde que:

• respeite os limites do CDC;
• informe de forma honesta;
• não ameace o consumidor;
• não utilize métodos coercitivos ou enganosos. 

Isso significa que cartas amigáveis, propostas de renegociação e comunicações moderadas são permitidas.

O que não é permitido é distorcer o alcance da decisão do STF para criar um cenário de terrorismo psicológico.

3. A PRÁTICA ABUSIVA QUE TEM SIDO RELATADA: COAGIR PELO MEDO 

Muitos bancos e escritórios de cobrança têm enviado comunicações que afirmam, sugerem ou insinuam que, caso o devedor não pague imediatamente, poderão ocorrer:

 

• suspensão da CNH;
• apreensão do passaporte;
• impossibilidade de viajar;
• impedimento de exercer atividades profissionais. 

O consumidor, leigo em Direito, ao ler expressões como: 

“Medidas autorizadas pelo STF poderão ser adotadas” ou 

“A suspensão de documentos é possível em caso de não pagamento”, acredita que existe um risco real e iminente — quando isso não existe, especialmente quando estamos diante da prescrição, para a qual não há ação possível. 

4. POR QUE ESSA PRÁTICA É ILEGAL E INACEITÁVEL?

              4.1. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA  

Cobrar dívida prescrita é permitido.

Ameaçar com medidas judiciais que não podem mais ser propostas é violar a  boa-fé, a lealdade e a transparência — pilares das relações de consumo.

              4.2. PRÁTICA ABUSIVA DE COBRANÇA (ART. 39, CDC) 

O CDC proíbe:

 

• métodos coercitivos;
• vantagem manifestamente excessiva;
• ameaças veladas ou explícitas;
• exposição ao ridículo;
• informações enganosas ou falsas. 

A ameaça de suspensão de documentos, quando não há processo e não pode haver, se enquadra exatamente nisso: coação moral para forçar pagamento.

             4.3. INFORMAÇÃO FALSA OU ENGANOSA

Utilizar uma decisão do STF fora do contexto — omitir que ela só vale dentro de processo ativo — configura informação enganosa, vedada pelo art. 37 do CDC.

                4.4. ABUSO DE DIREITO (ART. 187, CC) 

Mesmo quando o credor tem permissão para cobrar amigavelmente, ultrapassar limites éticos e jurídicos transforma um direito legítimo em ato ilícito.

               4.5. POSSÍVEL DANO MORAL  

Quando a cobrança passa do limite e gera:

 

• medo;
• angústia;
• constrangimento;
• pressão psicológica indevida;
• é plenamente possível a responsabilização civil. 

5. A ASSIMETRIA DE INFORMAÇÃO E O USO DO MEDO COMO MOEDA 

Aqui está o ponto mais grave:

Os credores sabem que:

          

• o consumidor leigo não entende de prescrição;
• não sabe o que é o art. 139, IV, CPC;
• não conhece limites do STF;
• não intui que dívida antiga não pode mais gerar processo. 

 E se aproveitam exatamente dessa vulnerabilidade para induzir o pagamento. 

É uma forma moderna de ameaça velada, sofisticada no discurso jurídico, mas tão abusiva quanto as ligações agressivas de décadas atrás.

6. O QUE O CONSUMIDOR PODE FAZER?

• Guardar a carta/mensagem.
• Registrar reclamação no Procon e no Banco Central.
• Notificar extrajudicialmente o banco.
• Buscar orientação jurídica.
• Propor ação:

 

• declaratória de inexigibilidade do débito;
• obrigação de não fazer (para cessar cobranças abusivas);
• indenização por danos morais, quando houver abuso comprovado.

7. CONCLUSÃO: COBRAR AMIGAVELMENTE É PERMITIDO; INTIMIDAR É CRIME DE CONFIANÇA 

A decisão do STF sobre medidas atípicas não autoriza o que estamos vendo.

Usar essa decisão como ferramenta de medo é deturpar o precedente, violar direitos básicos do consumidor e fragilizar ainda mais pessoas que, muitas vezes, já se encontram emocional e financeiramente vulneráveis.

O papel do Direito — e especialmente da advocacia — é justamente restabelecer o equilíbrio e proteger o mais fraco da relação. 

E isso começa por denunciar, esclarecer e combater essas práticas. 

 

     

 VOCÊ SABE O QUE É PRESCRIÇÃO?

PRESCRIÇAO É A PERDA DO DIREITO DE PRETENSÃO A AJUIZAR AÇÃO (AÇÃO JUDICIAL),POR QUE PARA ISSO TEM PRAZOS NO CÓDIGO CIVIL. 

NÃO É PARA A VIDA TODA. TEM LIMITE

 TERMINANDO O PRAZO DE ENTRAR COM AÇÃO JUDICIAL, O CREDOR TERÁ O DIREITO DE COBRAR AMIGAVELMENTE, POR CARTA, E OUTROS MEIOS EXTRAJUDICIAIS.

 

 OS PRAZO PRESCRICIONAIS ESTÃO NOS ARTIGOS 205 e 206 do CÓDIGO CIVIL – LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002

 ·         Lei: Lei nº 10.406

·         Data da publicação: 10 de janeiro de 2002

·         Entrada em vigor: 11 de janeiro de 2003

Rachel Brambilla

OAB 26.827 RJ